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Título:		LEI Nº 14.479 11/07/2007 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 14/07/2007 p. 84 c. 3-4
Projeto:		Projeto de Lei Nº 248/2005 (ver documento)
Autor(es):		Toninho Paiva
Regulamentação:		Decreto nº 49.693/2008 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Aluno - Entrega - Escola municipal - Estatuto da Criança e do Adolescente - Matrícula - Obrigatoriedade

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